⚖️ Termos de Uso e Responsabilidades

O pescou.net é um mural de anúncios digital gratuito. Funcionamos como um classificado online — o pescador publica seu anúncio e o comprador entra em contato. Não intermediamos, não cobramos comissão e não participamos das transações.

• O usuário é integralmente responsável pelas informações publicadas.
• É proibido anunciar espécies de pesca proibida, pescado obtido ilegalmente ou sem as licenças exigidas.
• O usuário declara que possui autorização legal para capturar, comercializar ou transportar o produto anunciado.
• Anúncios falsos, enganosos ou que violem a legislação serão removidos e o usuário poderá ser banido da plataforma.

• Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca): regula a pesca profissional, amadora e comercial no Brasil.
• Período de defeso: é proibido capturar ou comercializar espécies durante o período de defeso (reprodução). O pescador deve verificar os períodos vigentes no IBAMA.
• Espécies protegidas: é crime anunciar ou comercializar espécies ameaçadas ou com captura proibida (ex: Pirarucu em alguns estados requer manejo autorizado).
• Licença de pesca: a pesca profissional exige registro no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). A pesca amadora exige licença do IBAMA.
• O pescou.net não verifica licenças. A responsabilidade de estar em conformidade com a lei é exclusiva do usuário.

• O pescador é responsável pela qualidade, frescor, higiene e conservação do produto anunciado.
• A comercialização de pescado para consumo humano pode estar sujeita a regulamentações sanitárias do MAPA (Ministério da Agricultura) e da Vigilância Sanitária local.
• O pescou.net não realiza inspeção sanitária dos produtos anunciados e não se responsabiliza por doenças, intoxicações ou danos causados pelo consumo do pescado.

O pescou.net não processa pagamentos. Qualquer pagamento, acordo de preço ou entrega é realizado diretamente entre pescador e comprador, sem intervenção da plataforma. Não nos responsabilizamos por fraudes, inadimplências ou disputas comerciais entre usuários.

• Ao publicar foto ou texto na plataforma, o usuário concede ao pescou.net licença não exclusiva para exibir o conteúdo no feed e em materiais de divulgação da plataforma.
• É proibido publicar conteúdo ofensivo, enganoso, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.
• O pescou.net reserva-se o direito de remover qualquer anúncio sem aviso prévio.

O login é realizado via Google OAuth. Coletamos nome, e-mail e foto de perfil do Google para identificação. Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais. Os dados de localização informados nos anúncios são arredondados (~1 km) para preservar a privacidade do usuário.

O pescou.net se isenta de responsabilidade por: (i) negociações realizadas fora da plataforma; (ii) qualidade ou ilegalidade do produto anunciado; (iii) descumprimento da legislação ambiental, sanitária ou comercial por parte dos usuários; (iv) danos diretos ou indiretos resultantes do uso da plataforma. O uso do pescou.net implica a aceitação integral destes termos.

Qualquer pessoa pode solicitar a remoção de um anúncio, comentário ou avaliação que considere ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, usando o botão 🚩 Denunciar disponível em cada conteúdo. O item é ocultado imediatamente e passa por revisão da nossa equipe, que pode mantê-lo removido ou restaurá-lo. Para evitar abusos, registramos a data, o IP e, quando aplicável, o usuário que fez a solicitação.